O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e o ministro da Justiça, André Mendonça, revogaram a portaria que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia do coronavírus.

O texto revogado havia sido assinado pelos antecessores, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro.

Conforme o G1, a portaria revogada regulamentava pontos de uma lei de fevereiro que criou regras para enfrentamento da pandemia. A lei permanece em vigor.

A lei determina, por exemplo, que o poder público poderá adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames.

Na portaria, havia a previsão de que quem desobedecesse às medidas poderia ser enquadrado em crimes do Código Penal, como: "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268); ou "desobedecer à ordem legal de funcionário público" (art. 330).

Na prática, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no início da pandemia, que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios, de acordo com as realidades locais.