15/08/2019 15:01
Lei que endurece regras para juízes e procuradores divide opinião de parlamentares de MS
Pela proposta, juízes e procuradores podem ser punidos até com prisões
Aprovado na noite de ontem, quarta-feira (14), pela Câmara dos Deputados, o projeto de abuso de autoridade, que prevê punição a promotores e procuradores de Justiça, juízes e servidores dos Três Poderes, dividiu a opinião dos parlamentares de Mato Grosso do Sul, em Brasília.
A proposta, que limita procuradores e juízes e comentarem na imprensa episódios investigados, vira lei se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancioná-la.
Há uma corrente pelas redes sociais, em sua maioria tocada por bolsonaristas, pedindo para o presidente vetar o projeto. Se isso ocorrer, a ideia retorna ao Congresso Nacional, que pode, ou não, derrubar o veto e forçar a criação da lei.
A deputada federal Rose Modesto, por exemplo, afirmou ao TopMidiaNews que “queria que o projeto fosse discutido e melhor entendido. Não queria que tivesse sido votado [quarta] no afogadilho, como ocorreu. Defendo a liberdade de investigação pelos poderes, sem nenhum tipo de cerceamento. Toda investigação sempre é importante”.
A votação foi simbólica. Isso ocorre quando o presidente da Câmara anuncia a votação de qualquer matéria, convida os deputados a favor a permanecerem sentados e proclama o resultado manifesto dos votos. Foi o que ocorreu – a maioria dos parlamentares ficou sentada.
Havia no plenário o manifesto de deputados que queriam que a proposta fosse melhor debatida, como o desejo de Rose, e também que a votação tivesse sido feita de maneira nominal, isto é, que cada parlamentar anunciasse seu voto.
O deputado Vander Loubet, do PT, concordou com o projeto e votou por convicção.
Antes da sessão começar, o deputado federal Dagoberto Pereira, do PDT, deixou a entender que aprovaria a proposta. Ele recordou, inclusive, de um episódio que vivenciou no passado, período que estudava advocacia.
À época, soube que um grupo de policiais estaria envolvido com uma máfia ligada a roubo de ouro. “Esperava-se que os denunciados fossem punidos, mas isso não aconteceu”, afirmou o parlamentar.
O projeto impõe até prisão de agentes públicos, entre os quais juízes, promotores e procuradores de Justiça, caso cometam algum excesso em suas missões. Hoje em dia, o magistrado, por exemplo, que comete crime pode ser “punido” com a chamada aposentadoria compulsória.
PROJETO
Com a proposta aprovada, é tido como crime também o fato de um juiz dar opinião acerca de um projeto ainda não julgado para os meios de comunicação.
Integrantes do Ministério Público não podem exprimir “juízo de valor indevido sobre o procedimento ou processo em andamento”.
É tido também como abuso o investigador de determinado crime obter projeto por meio ilício e divulgar gravação sem relação com as provas.