O presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Jaime Teixeira, entregou parecer jurídico para os deputados estaduais questionando diversos aspectos do projeto de lei complementar que altera o estatuto do servidor e pode reduzir salário dos professores convocados.

Segundo a Fetems, a proposta de salário diferenciado para convocados é inconstitucional, assim como a fixação de salário de convocado por decreto e não Lei, como pretende a proposta do governo estadual.

Além disso, o parecer jurídico da categoria alega que “o alongamento do calendário de integralização do piso nacional em 100%, de 2021 para 2025, é inconstitucional” e viola tanto o “acordo judicial da Fetems com o Estado (coisa julgada e direito adquirido)” como a Emenda à Constituição Estadual 067, de 2015, de autoria do deputado Beto pereira (PSD), que “veda fixação de despesa para outro mandato”. A gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) termina em 2022.

Ainda assim, o projeto já foi aprovado em primeira votação. Capitão Contar (PSL), Rinaldo Modesto (PSDB), Cabo Almi e Pedro Kemp, ambos do PT, foram os únicos contra o texto. Líder do Governo, Barbosinha (DEM) chegou a ser chamado de “covarde” por ajudar a tramitação do texto em regime de urgência, que agora deve passar por uma 2ª votação.

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