Com validade a partir de 2021, o reajuste dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande foi promulgado na segunda-feira, 7 de janeiro. A Lei 6.157/19, que fixa a remuneração para a próxima Legislatura 2021/2024, foi publicada no Diário do Legislativo desta terça-feira (8). 

A proposta que fixa em 75% da remuneração dos deputados estaduais o subsídio dos vereadores foi aprovada em sessão ordinária no dia 6 de dezembro e encaminhada para o Executivo. Na quinta-feira, 3 de janeiro, o prefeito Marquinhos Trad devolveu o projeto à Casa de Leis sem manifestar sanção ou veto, considerando legislações que consideram a fixação de competência da Câmara. 

O reajuste não implicará em gastos, pois não haverá aumento do duodécimo. Fator também considerado no despacho do prefeito que, em seu despacho, considerou que o “reajuste ora proposto de forma alguma ensejará em aumento do percentual de repasse do duodécimo”. 

Os vereadores de Campo Grande estão com os salários congelados desde 2013 e ficarão até 2021 sem reajuste, ou seja, oito anos sem reajuste. A projeção da inflação/IPCA do período de 2013 a 2020 será de 53,09%. O atual reajuste promulgado representa 26%, tendo em vista o acumulado de 2013 a 2018.

A Câmara devolveu mais de R$ 7 milhões à Prefeitura de Campo Grande referente ao duodécimo, o que correspondente 18 meses de salário dos vereadores, para que seja investido em áreas prioritárias, conforme for definido pela atual gestão.   

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, “os atuais vereadores de Campo Grande não serão beneficiados pelo reajuste, que só será aplicado oficialmente em 2021. O prefeito junto com a equipe técnico fez a análise e entendeu que o projeto é regular, constitucional. Foi feita a análise técnica quanto à constitucionalidade e ao impacto financeiro, que não há nenhum, uma vez que os recursos para o subsídio dos vereadores advêm do duodécimo que vem para a Câmara”, afirmou. 

Em 2013, os vereadores da Legislatura 2013-2016 votaram o reajuste para valer para a próxima legislatura (que é a atual). E os vereadores desta Legislatura 2017-2020 optaram por congelar os próprios salários.

A legislação determina que o aumento deve ser sempre aprovado em uma Legislatura (mandato), para valer para a próxima.