Foi sancionada em Mato Grosso do Sul pela governadora em exercício Rose Modesto (PSDB) a medida que ficou conhecida como ‘Lei Harfouche’, que prevê medidas punitivas e educacionais a alunos indisciplinados nas escolas públicas estaduais. Agora denominada como ‘Lei Paz nas Escolas’, as novas medidas já passam a valer neste ano letivo.

Publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial do Estado, a lei segue a adoção de algumas medidas, com critérios de aplicação descrita no documento. É observado que são ações disciplinares e posteriores à advertência verbal ou escrita, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das escolas.

As atividades deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular. Isso por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal.

Também prevê reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres, promovendo a participação social e a reparação voluntária do dano.

(Foto: SED)

Entre as medidas preventivas, estão participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas, exposição de cartazes, folders e materiais informativos. Atividades pedagógicas culturais e de lazer, como apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos também estão entre ações.

Lei

A lei foi aprovada após muita discussão entre deputados estaduais, e também entre a população. O texto tramitava desde 2015 e sempre carregou polêmicas em discussões de quem é a favor ou contra a medida, que antes previa a punição através de trabalho braçal das crianças e adolescentes.

Como exemplo, se mantida como originalmente criada, a lei obrigaria os alunos a cumprirem punição limpando chão, mesas e banheiros danificados. O impasse principal dentro da Casa de Leis se dava entre o autor do projeto, Lídio Lopes (PEN), e Pedro Kemp (PT).

O novo modelo foi feito utilizando partes do original, baseado no discurso do promotor Sérgio Harfouche, e já tinha passado por 11 emendas. Entretanto, o entendimento se firmou em que a reparação de danos materiais não é obrigação do aluno, e sim, de responsáveis, através do caráter voluntário de prestações de serviços à escola.

Em 2017, o assunto voltou à tona após o polêmico encontro com pais de alunos da rede municipal de Dourados, ocasião em que Harfouche foi acusado de ameaçar pais de alunos e fazer pregação religiosa. Em outras tentativas de votação dos deputados, o projeto era sempre retidado de pauta, após 'bate-boca' e protestos de pais e professores.