Convênio entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado, que autoriza a Polícia Civil a combater o narcotráfico em MS, vai expirar no próximo dia 27 de julho. Sem expectativa de renovação por parte da União até o momento, não haveria meios legais para que o trabalho prosseguisse e a Polícia Federal teria de assumir a demanda da polícia estadual.

No dia 24 de maio deste ano, o secretário de Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, reportou ao governador a preocupação com o fim da cooperação.

''...é de suma importância destacar Senhor Governador, que a não renovação do referido convênio em tempo hábil, implicará na ausência de autorização para a Polícia Civil conduzir os procedimentos policiais decorrentes de apreensões de drogas e, consequentemente, será necessário encaminhar para as Unidades da Polícia Federal do MS todos os feitos em curso, bem como, nelas apresentar todos os que forem presos ou apreendidos com drogas''.

O contrato entre Ministério da Justiça e Governo do Estado tem 11 cláusulas e foi celebrado em 2014, ainda na gestão André Puccinelli, com validade de 60 meses.

Ocasião em que a PF descobriu cocaína em cilindros de ar. (Foto: Divulgação)

De posse da atribuição de combater o narcotráfico em todo território de MS, com exceção do tráfico internacional de drogas, o governo de MS aponta que, entre 2015 e maio deste ano, forças policiais estaduais já apreenderam 1.462 toneladas de drogas, a maior parte maconha e cocaína.

No entanto, aponta o secretário de Segurança, apesar de todos os esforços e ônus que o estado assumiu, não há  contrapartida do governo federal.  

''...que decorrente desse volume de drogas apreendidas acumulamos em nosso Sistema Prisional, cerca de 7.300 presos, ou seja, 40% da população carcerária do Estado, que se aproxima de 19 mil internos. Os presos do tráfico de custam anualmente ao Mato Grosso do Sul R$ 133 milhões'', explicou Videira.   

Além disso, a Sejusp diz que há gastos ainda com os trabalhos da Polícia Civil, exames periciais, escoltas, armazenamento e distribuição das drogas, além da manutenção de pátios de veículos apreendidos.

No entanto, Videira destacou que apesar de ter um alto custo para o sistema de segurança estadual, o acordo entre as partes não previu nenhuma contrapartida da União. A assessoria da Sejusp informou que o estado recebe do governo ''somente alguns equipamentos''.

Contrato tinha duração de cinco anos e expira em 27 de julho. (Foto: Reprodução Sejusp)

Convênio

Questionado sobre o convênio, o Ministério da Justiça disse que cabe à Polícia Federal informar sobre o caso. Na Superintendência da PF, em Brasília, a assessoria do órgão ficou de retornar com as informações, mas não o fez.

A PF nacional pediu que sua superintendência regional em Mato Grosso do sul também fosse questionada. A resposta da PFMS é apenas a de que ''o convênio resta estipulado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Mato Grosso do Sul. Trata-se de um importante instrumento que certamente terá o tratamento adequado nas devidas instâncias''.