Uma decisão unânime dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde são analisados também os processos de Mato Grosso do Sul, considerou ilegal a prisão do empreiteiro João Roberto Baird, ex governador André Puccinelli e outros investigados na Lama Asfáltica. Dentre os motivos, a 'incompetência' do juiz que recebeu a denúncia. O relator do processo é o desembargador Paulo Fontes.
Dentre os crimes denunciados estão o de extorsão majorada e estelionato contra o sistema financeiro nacional, em especial o BNDES. Neste caso os desembargadores entenderam que houve uma mistura de casos avaliados no processo e, explicaram que o "fato de os delitos terem sido descobertos na mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração vá influenciar a outra".
Outra questão avaliada pelos desembargadores foi a descoberta de uma arma de fogo na casa de um dos investigados, o que acabou fazendo com que fosse preso em flagrante. Para os desembargadores, esta conduta nada tinha a ver com o processo e deveria ter sido julgada de forma distinta. Esta arma foi encontrada na casa de Antônio Celso Cortez Júnior, em Dourados, durante uma das fases da Lama Asfáltica.
Nesse contexto, os desembargadores decidiram que não há motivo para o caso ficar a cargo da Justiça Federal, apesar da suspeita de evasão de divisas de Baird. Para eles, há um certo exagero nas conexões feitas durante a denúncia. Por fim, os desembargadores defendem que o processo seja encaminhado da Justiça Federal para a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
"Reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, determinar o imediato encaminhamento dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul".
A decisão abrange todos os investigados na Lama Asfáltica, com exceção de Ivanildo Cunha Mirada, o empresário e delator responsável pela denúncia que deu início às investigações sobre o esquema de fraudes e propinas envolvendo empresários e servidores públicos de Mato Grosso do Sul. Os prejuízos estimados são de meio bilhão de reais.
