Em mais um escorregão de gestão, o prefeito de Coxim, Edilson Magro (DEM), tentou abrir processo de licitação para contratar serviços jurídicos, dia 28 de setembro, mas após denúncia da Procuradoria-Geral do município acerca da ilegalidade, o documento foi anulado e “desapareceu” do Portal da Transparência.

A prefeitura teria tentado contratar serviços de advogado particular para consultoria, mesmo tendo a mesma prestação de serviços da advocacia pública do município com a Procuradoria-Geral de Coxim.

O procurador-geral Adriano Loureiro Fernandes relatou, em documento encaminhado ao Ministério Público de Coxim, que o prefeito havia aberto processo de licitação [588/21 com número 8/2021, edital 049/21] com modalidade de chamada pública para ocorrer no Paço da Prefeitura. O tipo de licitação indicava menor preço global e pretendia a “prestação de serviços de assessoria e consultoria especializados na área tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada a tributos e demais legislações pertinentes.”

A licitação que estava em processo de ratificação pretendia contratar os serviços de “Otávio Figueiró Advocacia e Consultoria Jurídica”, mas o trâmite não prosperou.

(Processo para contratação de assessoria jurídica foi aberto em setembro. Foto: Arquivo Pessoal)

Denúncia

A Procuradoria-Geral de Coxim deu parecer sobre a impossibilidade da contratação em 20 de outubro e explicou que as funções de representação, assessoria jurídica e cobrança de dívida ativa municipal é de sua responsabilidade. O procurador Adriano Loureiro destacou ainda que a emissão de pareceres em consulta formulada pelo prefeito e auxiliar no controle interno dos atos administrativos é de competência do órgão.

Além disso, destacou que um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Executivo e MP proíbe a contratação de serviços jurídicos avulsos. “Ao que parece parte dos gestores não entende o compromisso da advocacia pública, que, em apertado resumo, além de assessorar a pessoa jurídica de direito público, também patrocina os interesses de toda a sociedade.”

No documento, o procurador-geral pontua também que Coxim é a cidade que menos investe na advocacia pública, não cumprindo a promessa de reestruturação da Procuradoria e não promovendo nenhum tipo de reajuste salarial.

Foi recomendada a anulação do processo de licitação e instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilização dos gestores. O documento foi encaminhado ao MP, prefeito Edilson Magro, Controladoria de Coxim, Câmara de vereadores, OAB-MS subseção Coxim e Tribunal de Contas de MS. 

O que diz a prefeitura de Coxim

Em contato com a Prefeitura de Coxim, por meio da assessoria de comunicação, foi dito que "o processo foi anulado, visto que foram constatados pelo prefeito e sua equipe várias irregularidades. A procuradoria do município foi oficializada sobre o cancelamento e a decisão tomada. As decisões foram tomadas antes da notificação do procurador citado".

Foi informado que o extrato de decisão de anulação de procedimento licitatória consta no seguinte link do Diário Oficial do município: https://diariooficial.diariodoestadoms.com.br/doc_view.php?id=12265. 

Foi questionado se a gestão tinha conhecimento da proibição da contratação dos serviços e, em resposta, a assessoria informou que: "toda e qualquer ação ou decisão é tomada em conjunto, tanto que como dito na pergunta anterior, as decisões foram tomadas antes da notificação do procurador citado".

Sobre a resolução dos problemas citados pelo procurador como a promessa de reestruturação do órgão e defasagem salarial, a prefeitura diz que vai sanar a demanda.

" Sim. O prefeito Edilson Magro, tem buscado reestruturar o órgão, as tratativas e viabilidade econômica seguem em estudo pela equipe responsável. Além do interesse na melhoria das acomodações do órgão existe a melhoria salarial. A exemplo da valorização dos servidores que o prefeito já tem feito, com o pagamento em dia, antecipação do 13º salário, reajuste salarial dos administrativos e o piso dos servidores públicos municipais das categorias Agentes de Saúde, Agentes de Endemias e Professores. O prazo para adequação depende de fatores e estudos.

Para ajudar a Procuradoria, foram colocados dois servidores para auxiliar os trabalhos da Procuradoria e está sendo viabilizado mais um servidor. Ou seja, logo terão 3 servidores a disposição para que possa ajudar os procuradores."