O Procon em Mato Grosso do Sul abriu procedimento de investigação preliminar para saber se a Seguradora Líder, responsável pela cobrança do DPVAT, informou aos motoristas sobre a mudança de vencimento do seguro obrigatório.

Após denúncias, o órgão quer saber qual foi o plano de informação da empresa para alertar os contribuintes sobre a alteração na data de vencimento. Antes, o seguro obrigatório, como é conhecido o DPVAT, era cobrado sempre junto com o licenciamento, cuja data depende do número final da placa do veículo.

''A informação é um dos princípios básicos do CDC [Código de Defesa do Consumidor]", afirmou o superintendente do Procon em MS, Marcelo Salomão. Ele acrescenta que a empresa 'não pode mudar data sem avisar antes'.

''É uma empresa que não tem concorrência, tem todas as informações do contribuinte e teria condições de avisar antes'', completou o superintendente.
Conforme Salomão, a mudança de data foi feita por meio de resolução, mas 'resolução não é lei', criticou o dirigente.

Superintendente critica mudanças no DPVAT. (Foto: André de Abreu)

O Procon já redigiu ofícios e vai encaminhar à seguradora Líder, que tem sede em Brasília-DF.  Marcelo Salomão diz que a empresa tem 15 dias para responder os questionamentos. Ele adiantou ao TopMidiaNews que o MPE (Ministério Público Estadual) já foi acionado e pode procurar a Justiça caso haja ilegalidades.

Além da alteração da data de vencimento, que pegou muitos motoristas de surpresa, o Procon quer saber detalhes de alguns ítens descritos na cobrança do DPVAT, como o 'Custo do Bilhete', que segundo Marcelo, 'não está claro'.

No entanto, o Procon orienta o contribuinte a quitar o valor para evitar 'dessabores futuros'. O órgão esclarece ainda que o atraso não gera multas nem juros, mas alerta que o não pagamento acarreta a exclusão da cobertura do titular do veículo.