O projeto de lei que visa o transporte gratuito de alunos da Rede Municipal de Ensino Portadores de Necessidades Especiais será votado nesta quinta-feira (21), na Câmara de Campo Grande. A autoria do projeto é do vereador Ronilço Guerreiro.

O projeto de lei Nº 9.987/21 visa que a Prefeitura forneça gratuitamente o transporte de alunos de sua casa até a sede de ensino.

“Só quem tem filhos com deficiência sabe a dificuldade de locomoção diária no transporte público de Campo Grande. Para tentar aliviar um pouco a luta dessas famílias, estou propondo este projeto que visa garantir transporte seguro e de qualidade aos alunos com necessidades especiais. Quero dizer que é muito mais que aprovar um projeto de lei, mas sim pensar no ser humano e ter empatia pelo outro”, destacou o vereador.

Um dos pontos que a justificativa do projeto destaca é que: “o projeto também visa a disponibilização de transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam".

Para o parlamentar, o incentivo ao programa está em consonância com o que dispõe a Constituição Federal que diz no Art. 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Guerreiro afirma que o poder executivo poderá definir as normas e regulamento para execução desta lei e as despesas para que ela entre em vigor deverá entrar no orçamento vigente ou através de suplementos em caso de necessidade.