A Promotora de Justiça da Saúde Pública Filomena Aparecida D. Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça, entrou com pedido de cumprimento provisório de sentença contra a prefeitura de Campo Grande por desabastecer as farmácias da rede pública de saúde. O município está descumprindo decisão judicial e pode ser condenado a pagar multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o MPE (Ministério Público Estadual), a Justiça determinou a regularização dos estoques dos medicamentos essenciais na Farmácia Central e nos postos de saúde em 21 de agosto de 2015, com prazo de 10 dias para o cumprimento da sentença. O município recorreu e perdeu também em segunda instância, porém nunca regularizou os estoques.

Em vistoria realizada em 08 de março deste ano, a Assessoria Técnica do Ministério Público identificou ainda “um alarmante decréscimo dos quantitativos de Medicamentos Essenciais (REMUME) estocados na Farmácia Central e nas unidades da saúde da Rede Municipal de Saúde/REMUS que já eram insuficientes”.

Com a comprovação da redução dos estoques durante a administração do prefeito Marquinhos Trad (PSD), a Promotora de Justiça pede que seja reconhecido o descumprimento da decisão e seja aplicada a multa de R$ 10 mil por dia, a ser contada a partir de 06 de julho de 2016, quando foi realizada a primeira vistoria na gestão de Alcides Bernal (PP).

“O Município não cumpriu a Tutela Antecipada, e por consequência disso, houve descontinuidade da Assistência Farmacêutica na Rede Pública Municipal, em inquestionável prejuízo à população carente que depende desses medicamentos essenciais gratuitos (REMUME) que devem ser fornecidos pela Gestão Municipal do SUS”, diz o MPE.