A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), vetou totalmente a proposta que visava instaurar o teletrabalho na prefeitura. O projeto foi aprovado pelos vereadores, mas o Executivo alega vício de constitucionalidade.

O veto foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira (11).

Em justificativa, a prefeita afirma que a decisão de vetar totalmente o Projeto de Lei n. 10.808/22, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar o teletrabalho não é viável no município, além de ser inconstitucional.

Entre os motivos, a prefeita disse que em consulta a Procuradoria-Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo veto total, afirmando para tanto tratar-se de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal as leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Outro motivo é o vício formal objetivo
de constitucionalidade, por violação do art. 46 da lei Orgânica, por tratar-se de matéria privativa de Projeto de Lei Complementar.

Após o veto, o projeto retorna para a Casa de Leis e os vereadores devem analisar se derrubam ou mantém o veto. Se mantiverem, a proposta será arquivada.