O prefeito Marquinhos Trad, do PSD, criticou a postura do Ministério Público Estadual em voltar atrás sobre a decisão envolvendo o decreto publicado pelo Executivo contra a Uber. Após coletiva de imprensa sobre a Cosip, o prefeito comentou o caso que o órgão teria participado de processo para regulamentação do serviço de caronas em Campo Grande.
“Não sei qual comemorativo que a gente possa ter influenciado a ponto de se declarar inconstitucional. Feriu no quê? Qual dispositivo que está ferindo”?, questionou o prefeito. Marquinhos ainda aproveitou o momento, para dizer que o MPE esteve presente durante todo o processo de construção do decreto.
“Eles participaram e vieram aqui. O próprio Aroldo e o Dr. Luiz Eduardo vieram aqui. Agora vou esperar a decisão judicial”, disse o prefeito.
Marquinhos ainda teceu críticas ao Ministério Público Estadual. “Hoje o Executivo é movido mais pelo Ministério Público do que pelo Poder Judiciário. Estamos de mãos atadas, mas quando vem ato de improbidade só vem para o gestor”, disparou.
O caso
O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com uma ação coletiva de consumo contra a prefeitura de Campo Grande para derrubar o Decreto nº 13.157/17, que regulamenta os serviços de caronas pagas como os realizados pela Uber. Segundo a instituição, o decreto restringe a concorrência e contradiz a Lei de Mobilidade Urbana.
O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida argumenta que o decreto “limita a oferta de serviços e possibilita a prática de preços em níveis superiores àqueles que seriam levados a efeito num ambiente de mercado pautado pela efetiva concorrência, podendo inviabilizar por completo o transporte privado individual de passageiros”.
De acordo com o promotor, as exigências violam o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito e garantia fundamental à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. Também restringem a entrada e a atuação tanto de Operadoras de Tecnologia de Transporte quanto de motoristas profissionais no mercado.
Além dos impactos negativos para o bem-estar econômico e comprometimento da livre concorrência, o MPE aponta a violação da privacidade do consumidor, já que as empresas serão obrigadas a compartilhar com o município informações referentes à origem e ao destino das viagens.
“Haverá superexposição da vida privada do consumidor, sem o seu consentimento, a partir de quando a municipalidade passar a ter acesso a seus deslocamentos, de um ponto a outro desta cidade, e a seus dados, como trajeto utilizado, horário, dia, etc”, destaca Luiz Eduardo.
A ação tramita na 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e o titular da Vara deu 72 horas, para o Executivo se manifestar.
