O Governo do Estado prorrogou os prazos para entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a validade da certidão negativa de débitos.

O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja está disponível na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o decreto, a EFD (Escrituração Fiscal Digital) das obrigações acessórias ao regulamento do ICMS no Estado, referentes aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto.

Além disso, o documento também determina o mesmo prazo de validade para as certidões negativas de tributos emitidas até a data de publicação do decreto.

O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, destacou que essa foi a forma de amenizar os impactos financeiros causados pelo Covid-19 em Mato Grosso do Sul.

“São medidas pensadas para que os empresários sul-mato-grossenses possam ter um fôlego nesse momento. Outras ações estão sendo discutidas e analisadas sempre levando em conta o ambiente tributário estadual e federal”.