O deputado Dagoberto Nogueira (PDT) conseguiu reduzir, na Justiça, a alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de dois terrenos localizados no condomínio Terras do Golfe, na BR-262, em Campo Grande. A taxa caiu de 3,5% para 1%, após o parlamentar indicar ilegalidades na cobrança do tributo pela prefeitura.

A decisão da 6ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande foi publicada no Diário Oficial do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) nessa segunda-feira (24), e Dagoberto ainda derrubou a cobrança de taxa de limpeza pública.

A ação foi iniciada em 2020, e após as argumentações da defesa de Dagoberto e da Procuradora da Prefeitura, o juiz de direito Daniel Della Mea Ribeiro entendeu que havia ilegalidade na cobrança de IPTU sob a alíquota de 3,5% dos imóveis do loteamento e determinou que a prefeitura cancele as cobranças futuras aos dois terrenos.

Entenda como ele conseguiu a redução:

A defesa do deputado entrou com ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada em face do Município de Campo Grande (MS). 

Entre os argumentos foi dito que os dois terrenos dentro do condomínio são apenas lotes, sem construção e localizados fora da zona urbana. Foi afirmado que os imóveis são “situados em loteamento fechado, cuja infraestrutura fora construída e é mantida única e exclusivamente com recursos privados, sem a contraprestação ou disponibilidade de qualquer serviço público”.

“Além de se tratar de imóvel não edificado, dentro do perímetro urbano, o laudo pericial elaborado judicialmente, comprova inexistirem os melhoramentos descritos no inciso II, do art. 148 do Código Tributário em favor do Condomínio Terras do Golfe (p. 327/357).”

Por isso, a defesa enxergou um erro da Prefeitura de Campo Grande ao cobrar dos imóveis a incidência da alíquota máxima do IPTU. 

O que diz a prefeitura 

No processo, a procuradora do município Adrianne Cristina Coelho Lobo argumentou que o condomínio não é localizado fora do perímetro urbano, e que o local possui vias de acesso público e serviços como rede de energia elétrica, escola primária e postos de saúde a uma distância de 3 km. 

A Procuradoria pediu que os pedidos do autor fossem julgados improcedentes, mas foi derrotada. 

Dagoberto é um dos proprietários de terrenos em condomínios de luxo de Campo Grande que conseguiram a redução de tributos na Justiça. A prática vem sendo adotada em diversas ocasiões.