O deputado estadual Barbosinha (DEM) anunciou, nesta quinta-feira (18), que vai entrar com uma ação civil pública contra a Flexpark pela cobrança de créditos que, segundo ele, não deveriam ser cobrados. A empresa atua nos estacionamentos públicos na região central de Campo Grande e Dourados.
“O cidadão está sendo ludibriado e coagido. [...] todos que precisam ir ao centro da cidade devem colocar crédito no famoso parquímetro enquanto fazem compras ou visitam o local. Porém acontece que enquanto nos debruçávamos a estudar, me deparei com uma pegadinha de mau gosto, que está sendo contada há mais de 15 anos, às custas dos cidadãos em que estimamos cobrança indevida que pode ultrapassar R$ 14 milhões”, explicou.
Segundo Barbosinha, a controvérsia está nos casos de estacionamento irregular, ou seja, quando usam o espaço sem depositar o crédito no parquímetro ou aplicativo. Nestes casos, a pessoa é notificada com um papel amarelo no vidro do carro e, caso a autoridade de trânsito veja, é lavrada a multa conforme as penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
“Porém, a empresa escreve no papel que, para regularizar a situação, ela cobra mais uma penalidade, que não está prevista na lei, para que os cidadãos sejam coagidos a comprarem 10 horas em crédito, em prazo determinado de 48 horas. A empresa cobra, conferindo a pessoa a acreditar que para se livrar da multa é obrigada a comprar, no valor atual de R$ 27,50, mas não há qualquer situação a ser regularizada, pois se o agente de trânsito já emitiu a multa, se ela já está lançada, não tem necessidade nenhuma essa compra de crédito. As multas sim que são as verdadeiras penalidades”, argumentou o deputado.
Barbosinha ainda constatou que o papel de notificação omite que a compra pode ser cancelada, em caso de multa de trânsito. “Vamos por junto ao Procon uma Ação Civil Pública, com destinação de recursos para o Fundo de Defesa e Direitos do Consumidor, em que requeremos que essa cobrança seja suspensa para que outros consumidores não sejam lesados. Dourados também está sendo analisado”, destacou o deputado.
O parlamentar destaca que não é contra o serviço. “Não sou contra a cobrança do estacionamento rotativo, pois cumpre um grande papel social, para as vagas de estacionamento na região central e permite o maior número de pessoas possa visitar e fazer compras de forma organizada. Se não tivesse nenhum tipo de regramento estaria um caos, já que os que trabalham deixariam os carros em longos períodos. Esse serviço representa tendência do mundo globalizado, mas não estou aqui para incentivar o desrespeito ao trânsito e sim que se cumpra apenas no que está legitimado em lei”, finalizou.
Os deputados Capitão Contar (PSL) e Eduardo Rocha (MDB) prestaram apoio ao colega. A reportagem tentou contato com a FlexPark e assim que a empresa se pronunciar, vai adicionar a informação ao texto.
