O promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, instaurou inquérito civil para investigar possível descumprimento da Lei de Licitações na compra de luminárias LED pela prefeitura de Campo Grande. O caso já é analisado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que suspendeu a instalação das lâmpadas.
Segundo o diário oficial do MPE (Ministério Público Estadual), publicado nesta segunda-feira (22), será analisada a Ata de Registro de Preços nº 01/2016, criada através do procedimento licitatório nº 001/2016, da modalidade Pregão Presencial. Há suspeitas de improbidade administrativa e violações a decreto municipal.
Em janeiro, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) informou que aguarda autorização do TCE-MS para instalar 16.216 lâmpadas de LED, adquiridas na gestão de Alcides Bernal (PP). Desde setembro de 2016 que as lâmpadas estão estocadas em 22 contêineres no pátio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Bernal chegou a liberar a instalação de 4.247 lâmpadas de LED nas Avenidas Afonso Pena, Bom Pastor, Souto Maior e Crisântemos, além de algumas regiões dos bairros Aero Rancho, Coophavila II, Moreninha e Noroeste, mas a compra da Solar Distribuidora e Transmissão, sediada em Minas Gerais, foi questionada pela Corte Fiscal em 19 de setembro.
Quando o TCE-MS solicitou a suspensão do contrato, a prefeitura já tinha pagado à empresa R$ 20.520,027,00, valor que corresponde a mais de três meses de receita da Cosip (Contribuição de Iluminação Pública), que tem uma arrecadação bruta mensal de R$ 6 milhões, e não estava sendo cobrada no período.
O contrato firmado com a Solar prevê a entrega de 30 mil lâmpadas, ao custo de R$ 33.895.000,00, além de garantir a empresa a exclusividade da instalação, com custo adicional para o município, tendo a prerrogativa de terceirizar o trabalho. Resta ainda um saldo contratual de R$ 13.374.973,00, referente ao lote remanescente de 9.633 lâmpadas.
Conforme os técnicos da Divisão de Serviços Públicos, a elaboração do projeto de troca das lâmpadas de sódio pelas de LED foi conduzido sem nenhuma consulta ao setor. Só agora, com a nova gestão, a assessoria jurídica da secretaria teve acesso ao contrato e está fazendo uma avaliação de todas as cláusulas.
Em um levantamento preliminar, constatou-se, por exemplo, que nem todo o material entregue estava nas especificações previstas no edital da licitação (adesão a um pregão promovido pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco). Entre as 20.367 lâmpadas entregues, não havia nenhuma das 3.500 de 150 watts previstas no contrato. Elas foram trocadas por 3 mil unidades de 165 watts.
Contrato garante troca de 21% das lâmpadas da Capital
Esta quantidade de lâmpadas previstas no contrato com a Solar Distribuidora (as 30 mil já mencionadas) corresponde a 21% das 140 mil lâmpadas que forma o sistema de iluminação pública da cidade, enquanto as 20.367 instaladas, representam 14,54% do total. Embora mais caras, as lâmpadas de LED gastam menos energia e têm maior durabilidade em relação às de sódio.
Por falta de manutenção preventiva, aproximadamente 40 mil já estariam apagadas, precisando ser substituídas. O serviço foi retomado pelo entorno das escolas e centros municipais de educação.
