A morte do empresário Jamil Name, réu em dezenas de processos, sendo os mais graves por assassinato, deixa uma pergunta: o que vai acontecer com as ações judiciais contra ele? O próprio advogado de Name, Tiago Bunning Mendes, explica.
Mendes esteve nesta quarta-feira (30), no enterro de Jamil Name, no cemitério Santo Antônio, região central da Capital. O defensor explica que, neste caso, a Justiça aplica a ‘’extinção da punibilidade’’.
Isso quer dizer que os processos referentes exclusivamente à pessoa de Jamil Name são extintos e não ocorrem nem a absolvição nem a condenação do réu.
‘’Não tem como punir o morto nem absolver o morto. E a pena no direito penal não passa de pai para filho, de pai para esposa...’’, explicou o defensor.
Tiago Bunning detalha que nos processos onde existem outros réus, as ações continuam normalmente ‘’mas contra o seu Jamil é extinta a punibilidade’’.
O defensor destacou que havia uma audiência marcada nesta quarta-feira, envolvendo o cliente dele, mas que já protocolou a certidão de óbito no sistema da Justiça para explicar a ausência.
Tragédia anunciada
Mendes disse, na mesma ocasião, que a morte do cliente foi uma ‘’tragédia anunciada’’. Ele diz que Name foi vítima de descaso por parte do sistema judicial e presidiário, já que tinha avançada idade, doenças e não conseguiu progredir para a prisão domiciliar.
‘’Não tem explicação, não tem no país alguém com mais de 80 anos de idade, com a quantidade de doenças que o senhor Jamil tinha, que ficou preso por tanto tempo quanto ele ficou, sem nenhuma condenação, num presídio federal, num regime tão duro, que é o regime de RDD’’, lamentou Mendes.