O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Luís Claúdio Alves Pereira, enviou um pedido de análise ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil (CFOAB), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, requerendo uma análise da constitucionalidade quanto às decisões do TSE em retirar do ar, contas que estavam espalhando Fake News. 

No documento, Luís escreve que tem recebido “demandas da advocacia sul-mato-grossense” a respeito das decisões emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que derrubaram contas no Twitter, Instagram, Facebook, entre outras redes. 

“A Constituição Federal, como todos sabem, garante a livre manifestação de pensamento, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito”, escreveu. 

Ele ressaltou, ainda, que as decisões vindas do TSE são de âmbito nacional, extrapolando a competência territorial de Mato Grosso do Sul, pedindo adoção de medidas por parte do conselho federal. 

“Desta forma, a OAB/MS requer seja promovida a análise da constitucionalidade/legalidade das decisões de lavra do TSE que versem sobre a derrubada ou retirada do ar de contas em redes sociais, pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e pela Comissão Especial de Direito Eleitoral, e a partir disso adotadas as medidas aplicáveis ao caso”, requereu. 

Até o momento, não houve resposta por parte do Conselho Federal quanto à análise solicitada.